O que saiu em Migalhas sobre Lei Portuguesa
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Portuguesa

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terça-feira, 13/10/2020

A lei de nacionalidade portuguesa foi alterada, só que não...

Uma vez que não tem aplicação imediata. As recentes alterações após promulgada pelo Presidente da República, só terão aplicabilidade quando posteriormente forem aprovadas alterações ao regulamento da Lei de Nacionalidade Portuguesa.

... _______________ 1 A Lei de Nacionalidade Portuguesa, o novo regulamento e a atribuição de nacionalidade para os netos de portugueses. _______________ *Angelita Reis é  advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil mestre em Ciências Jurídico-Políticas...
A lei de nacionalidade portuguesa foi alterada, só que não...
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domingo, 27/3/2016

Registro civil na maternidade de substituição

A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução.

...Incisiva a definição da Lei Portuguesa (Artigo 8º da lei 32, de 26 de julho de 2006) a respeito da maternidade de substituição: "Entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a...
Registro civil na maternidade de substituição
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domingo, 8/12/2013

Maternidade substitutiva

Não há ainda legislação ordinária para estabelecer os pressupostos e requisitos para a reprodução assistida.

Não há ainda legislação ordinária para estabelecer os pressupostos e requisitos para a reprodução assistida.
Maternidade substitutiva
/quentes
domingo, 14/3/2010

Conselho da OAB é contra PL que altera o CTN

O Conselho Federal da OAB se manifestou de forma contrária ao PL 469/2009, um dos quatro apresentados pela AGU no dia 9/3, cujo teor altera o CTN, atribuindo responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas.

CTN Conselho da OAB é contra PL que altera o CTN O Conselho Federal da OAB se manifestou de forma contrária ao PL 469/2009 (v.abaixo), um dos quatro apresentados pela AGU no dia 9/3, cujo teor altera o CTN, atribuindo responsabi...
Conselho da OAB é contra PL que altera o CTN
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