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O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual
Da Hipoteca Judiciária
É o artigo 466 da Lei Processual que prevê como efeito secundário específico da sentença civil condenatória a constituição de título para a Hipoteca Judiciária. Sempre que a sentença condenar o réu à entrega de certa coisa, ou ao pagamento ...
O depósito realizado pelo devedor ou valores penhorados decorrentes de bloqueio de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora
Recente julgamento da Corte Especial do STJ referente a incidência de juros moratórios e correção monetária devidos na execução até a efetiva entrega do valor depositado ao credor.
Fux cassa decisão que permitiu novo mandato a dirigente do São Paulo Futebol Clube
O ministro do STF Luiz Fux julgou procedente reclamação cassando cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do SPFC com o objetivo de assegurar ao atual presidente, Juvenal Juvêncio, um "terceiro mandato de três anos".
PEC desvincula perícia criminal da polícia
De acordo com o autor, a perícia criminal é fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o processo.