O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Penal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Penal

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quinta-feira, 5/12/2019

Juiz absolve Lula, Dilma, Palocci e Mantega em ação do "quadrilhão do PT"

Para juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da JF/DF, denúncia do MPF "traduz tentativa de criminalizar a atividade política".

... infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal." "A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política", disse. Por entender que também não há comprovação "dos elementos subjetivos do tipo (dolo genérico e específico)...
Juiz absolve Lula, Dilma, Palocci e Mantega em ação do "quadrilhão do PT"
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quarta-feira, 21/8/2019

A utilização das provas ilícitas e a vedação constitucional

Aos doutos fica lançada a questão suscitada e, aqui defendida, para que se permita o debate à luz de uma interpretação conforme a Constituição e sem ofensa aos ditames da nossa Lei Processual Penal.

... espírito da Lei Maior e da Lei Processual Penal que escoram o direito à liberdade, como garantia mínima de que o encarceramento não pode ser mantido a qualquer custo. Reside na distinção entre verdade formal e verdade real, a diferença essencial do...
A utilização das provas ilícitas e a vedação constitucional
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segunda-feira, 5/8/2019

O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal

No caso de acusado assistido pela Defensoria Pública, deve ainda ser respeitada a norma prevista no art. 128, I (in fine), da LC 80/94, contando-se em dobro o prazo do art. 218, § 2º, do CPC, prerrogativa inserida pelo legislador em prol do...

... despeito do silêncio da Lei Processual Penal quanto ao prazo mínimo de antecedência com o qual as partes devem ser intimadas para comparecer em juízo, é certo que, para que sejam efetivamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, é indispensável...
O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal
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terça-feira, 29/4/2008

A incidência do contraditório nas medidas preparatórias de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial

Franklin Gomes

O contraditório, corolário do estado democrático de direito e, ao lado da ampla defesa, expressão maior do sistema acusatório adotado no Brasil é, pela grande maioria dos doutrinadores pátrios, rechaçado quando da análise dos artigos 524 a ...

O contraditório, corolário do estado democrático de direito e, ao lado da ampla defesa, expressão maior do sistema acusatório adotado no Brasil é, pela grande maioria dos doutrinadores pátrios, rechaçado quando da análise dos artigos 524 a ...
A incidência do contraditório nas medidas preparatórias de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial
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segunda-feira, 19/11/2007

MIGALHAS nº 1.781

Segunda-feira, 19 de novembro de 2007 - Migalhas nº 1.781 - Fechamento às 12h.   "Orçamento é um pouco do que se vai gastar." Millôr Fernandes ?????? Alguns perguntam, com devida razão, para que serve o Orçamento (?). Com ef...

MIGALHAS nº 1.781
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segunda-feira, 30/10/2006

STF: Adiado julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia

Trancamento da ação penal   STF: Adiado julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia   Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento, pela Pri...

Trancamento da ação penal   STF: Adiado julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia   Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento, pela Pri...
STF: Adiado julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia
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segunda-feira, 15/5/2006

Reflexões sobre a condenação de Pimenta Neves

José Celso de Camargo Sampaio

Pimenta Neves. Deu o que falar e ainda se gastará muita tinta acerca da condenação imposta ao jornalista, considerando a circunstância de, apesar de condenado, haver permanecido em liberdade. Em verdade, numa análise mais apressada, o fato ...

Pimenta Neves. Deu o que falar e ainda se gastará muita tinta acerca da condenação imposta ao jornalista, considerando a circunstância de, apesar de condenado, haver permanecido em liberdade. Em verdade, numa análise mais apressada, o fato ...
Reflexões sobre a condenação de Pimenta Neves
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segunda-feira, 6/6/2005

MIGALHAS nº 1.181

Segunda-feira, 6 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.181 - Fechamento às 10h10.     "Gli uomini si vergognano, non delle ingiurie che fanno, ma di quelle chi ricevono. Pero ad ottnere che gl'ingiuriatori si vergognino, non v'é altra via, ch...

MIGALHAS nº 1.181
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