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O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Penal
Migalhas Quentes
quinta-feira, 11 de abril de 2024
IAB rejeita projeto de lei que obriga advogados a provar origem legal dos honorários
Projeto visa alteração de três diferentes legislações.
... passaria a ser exigência da Lei Processual Penal é de difícil ou de impossível realização prática, ainda que os recursos sejam absolutamente lícitos. De modo que restringe injustificadamente o direito de liberdade, viola a presunção de inocência e inverte...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Da possibilidade de realização de interrogatório virtual do réu foragido
O interrogatório, que é tanto meio de defesa, quanto meio de prova, seguramente não é instrumento de efetivação da prisão processual, nem pode ser alijado do processo penal como forma de punição do acusado que se recusa a entregar voluntari...
...s da Lei Penal e não da Lei Processual Penal. Sancionar o réu por exercer um direito é inverter o ônus da responsabilidade pela sua fuga. A responsabilidade é do Estado, que não adotou as cautelas devidas para evitar a fuga.” (HC 35997 SP, Julgado em...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 6 de maio de 2021
Juiz absolve Temer e outros acusados do "quadrilhão do MDB"
Ao absolver os réus, o juiz ponderou que a inicial acusatória não descreve fatos caracterizadores do ilícito que aponta.
... infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal.”
Ainda segundo o magistrado, a “narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
Juiz absolve Lula, Dilma, Palocci e Mantega em ação do "quadrilhão do PT"
Para juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da JF/DF, denúncia do MPF "traduz tentativa de criminalizar a atividade política".
... infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal." "A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política", disse.
Por entender que também não há comprovação "dos elementos subjetivos do tipo (dolo genérico e específico)...