O que saiu em Migalhas sobre Lei Projetada

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Dentre os temas atualmente em debate no Brasil, destaca-se a revogação da atual de Lei de Falências, em vias de substituição por outra que, de tão moderna, induzirá à redução do “spread bancário”, possibilitando a recuperação de empresas em...

Partindo-se da Consolidação da Lei de Recuperação de Empresas, tal como aprovado pelo Senado e reenviado a Câmara dos Deputados para nova votação, ressaltamos as novas regras sobre os temas aqui abordados, que modificaram conceitos antigos ...

Considerando o Projeto da Câmara n. 71, de 2003, que alterou profundamente a atual Lei de Falências, e que no Senado foi objeto da Consolidação da Emenda n. 1, da Comissão de Assuntos Econômicos (Substitutivo) e das Emendas da Comissão de C...