O que saiu em Migalhas sobre Legislação tributária
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Legislação tributária

Roberto Pasqualin

Roberto Pasqualin

Migalheiro desde maio/2020.

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quarta-feira, 23/12/2020

Retrospectiva 2020: Novos ares ao planejamento tributário?

Alterações legislativas e relevantes posicionamentos do STF e CARF inspiram maior viabilidade de planejamentos tributários.

... concedida objetivamente pela Lei Tributária. Ao nosso ver, tais razões do voto condutor são relevantes, sobretudo como um sinal de que a jurisprudência administrativa, doravante, pode voltar a se inclinar favoravelmente aos contribuintes nestes...
Retrospectiva 2020: Novos ares ao planejamento tributário?
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sexta-feira, 19/6/2020

Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária

Antonio Airton Ferreira e Tiago Felix Prado

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 57 da lei que regula a recuperação judicial.

... Entretanto, no particular, a Lei da Transação Tributária apresenta os mesmos vícios da lei 13.043/2014, com a previsão de parcelamento em apenas 84 parcelas (art. 11, § 2º, III) e as restrições de direito assim gravadas no seu artigo 3º, ao dispor que a proposta...
Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária
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terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

... críticas necessárias à nova Lei de Transação Tributária que ora se apresenta. É certo que precisamos ter, mais do que nunca, um olhar fraterno à situação de credores e devedores, sem esquecer que não existe mercado econômico financeiro saudável sem erário...
Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal
Lei 13.988/2020 - Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial
Webinar
terça-feira, 28/4/2020

Lei 13.988/2020 - Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial

O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)

Jamille Medeiros e Rodrigo Jacobina
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segunda-feira, 1/10/2018

MIGALHAS nº 4.452

Informações jurídicas de segunda-feira, 1º de outubro de 2018.

...Controle da Produção e do Estoque4/10/18 - Lei de Conformidade Tributária5/10/18 - Capacitação Profissional à Área Fiscal5/10/18 - Intensivo de SPED (Arquivos de Escrituração - EFD, EFD Contribuições, ECD e ECF)5/10/18 -...
MIGALHAS nº 4.452
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segunda-feira, 24/9/2018

MIGALHAS nº 4.447

Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

...realiza o seminário gratuito "Lei de Conformidade Tributária". O evento acontece na Secretaria da Fazenda de SP. (Clique aqui) Certificação digital AASP promove, em SP, dia 29/9, o curso "Certificação Digital e...
MIGALHAS nº 4.447
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quinta-feira, 23/8/2018

Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?

Rafael Alves dos Santos e Thiago Gualberto de Oliveira

A vedação se aplica apenas no recolhimento de estimativa apurado com base na receita bruta.

...passivo), como já se manifestou o STJ, no sentido de que 'A Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a...
Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?
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sexta-feira, 22/9/2017

Compensação imediata do ICMS no PIS/Cofins

O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto.

...e ICMS- ST se baseia na Lei de Substituição Tributária que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual...
Compensação imediata do ICMS no PIS/Cofins
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quinta-feira, 24/5/2012

Incorporação de convênios do ICMS na legislação dos Estados signatários

Leonardo Alfradique Martins

Em que pese o regramento para a incorporação desses convênios às legislações internas dos entes signatários não tenha sofrido numerosas modificações desde a normatização da LC 24/75, o tema continua a suscitar questionamentos.

...José Souto Maior Borges (Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT - Educ, 1975, p. 173, com citação da opinião de Geraldo Ataliba no mesmo sentido)." (Estudos sobre IPI, ICMS e ISS, Alcides Jorge Costa, ed. Dialética,...
Incorporação de convênios do ICMS na legislação dos Estados signatários
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segunda-feira, 31/8/2009

Parcelamento Municipal de Porto Alegre – Contribuintes discriminados sem razão

Luiz Henrique Coser

O recente Decreto 16.371, de 22/7/09 do Prefeito de Porto Alegre estabeleceu regime especial de parcelamento de débitos tributários de competência do Município, ISSQN e IPTU, ampliando o número de parcelas previstas no parcelamento geral (3...

O recente Decreto 16.371, de 22/7/09 do Prefeito de Porto Alegre estabeleceu regime especial de parcelamento de débitos tributários de competência do Município, ISSQN e IPTU, ampliando o número de parcelas previstas no parcelamento geral (3...
Parcelamento Municipal de Porto Alegre – Contribuintes discriminados sem razão
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quinta-feira, 12/2/2009

MIGALHAS nº 2.083

Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.083 - Fechamento às 11h.   "Os segredos não se divulgam sem a ação da língua." Machado de Assis (Clique aqui) Intramuros Em reunião administrativa, ministros do STF vetaram...

MIGALHAS nº 2.083
MIGALHAS nº 2.083
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quinta-feira, 12/2/2009

Resultado do sorteio da obra "Lei Complementar Tributária"

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o ganhador da obra "Lei Complementar Tributária" (Editora Quartier Latin do Brasil - 376 p.), de autoria de F...

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o ganhador da obra "Lei Complementar Tributária" (Editora Quartier Latin do Brasil - 376 p.), de autoria de F...
Resultado do sorteio da obra "Lei Complementar Tributária"
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quarta-feira, 11/2/2009

MIGALHAS nº 2.082

Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.082 - Fechamento às 11h09. "O que está no pensamento do sábio, está na língua do bebedor." Juvenal Colarinho Baseado em jurisprudência do TRF da 4ª região, que no fin...

MIGALHAS nº 2.082
MIGALHAS nº 2.082
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terça-feira, 10/2/2009

MIGALHAS nº 2.081

Terça-feira, 10 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.081 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : DocStyles (Clique aqui) ____________________________ "Nen...

MIGALHAS nº 2.081
MIGALHAS nº 2.081
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quarta-feira, 27/8/2008

STJ - Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do STJ, em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.
STJ - Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação
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quinta-feira, 23/2/2006

"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas"

Pedro Anan Jr., Juliana Grandino Latorre e Thais Abreu de Azevedo Silva

Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação d...

Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação d...
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quinta-feira, 19/1/2006

Um pouco da história do ministro Carlos Mário Velloso, que se aposenta hoje

Um pouco da história do ministro Carlos Mário Velloso, que se aposenta hoje   Deixando de lado por um momento as especulações sobre quem será ou não o nome escolhido para ser o próximo ministro do STF, no lugar da vaga de Carlos Ve...

Um pouco da história do ministro Carlos Mário Velloso, que se aposenta hoje   Deixando de lado por um momento as especulações sobre quem será ou não o nome escolhido para ser o próximo ministro do STF, no lugar da vaga de Carlos Ve...
Um pouco da história do ministro Carlos Mário Velloso, que se aposenta hoje
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quarta-feira, 27/10/2004

Exceção de pré-executividade em face da execução fiscal

Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as oriundas dos contratos.

Exceção de Pré-executividade em face da Lei de Execução Fiscal Embargo do devedor e garantia do juízo Leon Frejda Szklarowsky*PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVANas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos,pre...
Exceção de pré-executividade em face da execução fiscal
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