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A 6ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular a condenação e trancar a ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, um dos acusados pelo triplo homicídio conhecido como "Crime da 113 Sul", ocorrido em 2009, em Brasília. O colegiado seguiu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, relator do REsp 2.232.036, que reconheceu que a condenação foi fundamentada exclusivamente em confissões ex...

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O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, busca regulamentar a publicidade e mitigar os impactos negativos do vício em apostas.
Proposta tramita há 21 anos no Congresso e agora retorna a Câmara.