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Informações jurídicas de sexta-feira, 6 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 16 de junho de 2015.
Terça-feira, 15 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.408 - Fechamento às 10h11. “Outra coisa não tem que fazer o magistrado, senão pôr os olhos na lei, e segundo ela resolver as questões submetidas ao seu juízo.” Rui Barbosa(C...
O Judiciário é responsável pela consolidação de uma dada forma de Estado.