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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
Uma crítica expositiva ao texto aprovado da reforma tributária
A PEC 45/19 foi aprovada, mas a compreensão completa aguarda a publicação das Leis Complementares que detalharão o novo modelo. A Reforma Tributária busca simplificação e transparência, com efeitos práticos a partir de 2026, após testes com...
TST altera redação de súmula 288 sobre complementação de aposentadoria
Decisão altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV.
Plenário do STF julga hoje novos casos envolvendo execução provisória da pena
O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...
Moraes vota contra dispositivo da Constituição de SP que ampliou hipóteses de leis complementares
Nesta quarta-feira, 15, em sessão plenária, o STF decidiu, por unanimidade, declarar parcialmente inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que ampliavam as hipóteses de edição de lei complementar. Veja mais: