O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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sexta-feira, 24/4/2020

Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico

Os problemas relacionados ao mundo digital dentro do universo da recuperação judicial e da falência são evidentes a medida que ainda não há jurisprudência consolidada.

... das Sociedades Anônimas, Leis Complementares, entre outras. Vamos tratar nesse artigo dos temas trazidos na lei 11.101/2005, recuperação judicial e falência. As ferramentas trazidas pela Lei de Recuperação Judicial e Falência precisam se adequar à...
Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico
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quinta-feira, 9/4/2020

MP extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e permite novos saques do FGTS a partir de 15 de junho de 2020

O governo federal, mediante a edição da MP 946, publicada em 7/4/2020, em edição extra, autorizou o saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A medida também extingue o fundo PIS-Pasep e transfere se...

... fundos instituídos pelas Leis Complementares 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Assim, os critérios para recolhimento do PIS e do PASEP permanecem os mesmos previstos nas Leis Complementares 7 e 8, de 7 de 1970, assim como,...
MP extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e permite novos saques do FGTS a partir de 15 de junho de 2020
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segunda-feira, 13/8/2018

O caráter punitivo da "Lei da Ficha Limpa": Inelegibilidade de Lula fere Constituição

Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de D...

...justamente o objeto das referidas Leis Complementares, já que tratam de impedimentos às candidaturas presidenciais, como no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vale destacar que quando da promulgação lei...
O caráter punitivo da "Lei da Ficha Limpa": Inelegibilidade de Lula fere Constituição
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quarta-feira, 4/7/2018

A correta aplicação do inciso IV da nova redação da súmula 288/TST

Espera-se que aquela Corte Superior reconsidere o entendimento acima exposto, a fim de que seja observado o exato conteúdo definido na norma jurídica por ela editada.

..."Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para a obtenção do...
A correta aplicação do inciso IV da nova redação da súmula 288/TST
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segunda-feira, 25/9/2017

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito Tributário"

A edição foi reformulada, revista e ampliada, de modo a que à análise mais descritiva e explicativa que nela se fazia se somassem considerações mais abrangentes, de cunho compreensivo e crítico.

...Tributário Nacional e as Leis Complementares 87/96 e 116/2003. Examina-se, com isso, a parte geral do Direito Tributário, dedicada a institutos, como os de legislação tributária, obrigação, lançamento, causas de suspensão...
Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito Tributário"
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quarta-feira, 31/5/2017

O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar

A utilização da cláusula arbitral é aspecto que demanda algumas reflexões, quanto às suas possibilidades e efeitos.

...órgãos colegiados. Coube às Leis Complementares 108 e 109, de 2001, regulamentar essa previsão constitucional no âmbito da previdência complementar. Como vimos, no âmbito das entidades fechadas em geral (regulamentadas...
O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar
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sexta-feira, 19/5/2017

Resultado do sorteio da obra "Manual do Direito Tributário"

Neste livro, procede-se ao exame dos principais institutos do Direito Tributário, de forma panorâmica e abrangente.

...Tributário Nacional e as Leis Complementares 87/96 e 116/2003.Examina-se, com isso, a parte geral do Direito Tributário, dedicada a institutos, como os de legislação tributária, obrigação, lançamento, causas de suspensão e...
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quarta-feira, 24/8/2016

Divergências sobre aplicação do limitador de idade na aposentadoria gera conflitos de jurisprudência

A legalidade na aplicação de redutor etário pelas entidades de previdência complementar ainda não é entendimento majoritário em alguns TJs.

...da lei 6.435/1977 ou das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o...
Divergências sobre aplicação do limitador de idade na aposentadoria gera conflitos de jurisprudência
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terça-feira, 19/4/2016

TST altera redação de súmula 288 sobre complementação de aposentadoria

Decisão altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV.

...Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do...
TST altera redação de súmula 288 sobre complementação de aposentadoria
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segunda-feira, 20/7/2015

Cálculo de aposentadoria complementar segue regra de quando direito é alcançado

Decisão é da 3ª turma do STJ.

...que a lei 6.435/77 e as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, permitiram à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio...
Cálculo de aposentadoria complementar segue regra de quando direito é alcançado
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sexta-feira, 17/4/2015

O Judiciário e a questão dos abonos na previdência complementar

O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar.

...portanto, interpreta as Leis Complementares 108 e 109/2001, que regem o Sistema de Previdência Complementar. No final do ano de 2011, o Superior Tribunal de Justiça promoveu um grande debate sobre a previdência...
O Judiciário e a questão dos abonos na previdência complementar
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quinta-feira, 20/12/2012

Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade

Autora da ação trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau/SP.

...benefício estabelecido nas Leis Complementares 180/78 e 315/83 aos empregados públicos das fundações públicas. Recurso de revista desprovido." (Processo: RR - 1751/2005-040-02-00.4, Data de Julgamento: 18/11/2009, Relatora...
Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade
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quinta-feira, 4/10/2012

Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso da empresa.

...instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares ns. 7/70 e 70/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, o qual...
Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
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segunda-feira, 2/7/2012

O STF e o poder de investigação do Ministério Público

Não se tenciona retirar a competência das policias federal e civis do Estado, mas a ela acrescentar uma outra cumulativa a ser exercida pelo MP.

...salientar, ainda, que existem Leis Complementares de cada Estado, que regulam, por sua vez, a organização e as funções específicas do MP estadual (no caso de São Paulo, é a LC 734/93). Com efeito, constata-se que foi...
O STF e o poder de investigação do Ministério Público
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quinta-feira, 26/1/2012

Plenário virtual: confronto com a efetividade do processo - análise constitucional

A partir de questionamentos sobre a efetividade do Plenário Virtual e o respeito ao princípio da publicidade, o advogado afirma que "é simples chegar à conclusão de que a resolução que cria o Plenário Virtual está fortemente fadada ao recon...

...se refere à iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias, nos termos do artigo 24 da Constituição Estadual.   Por tais motivos, é simples chegar à conclusão de que a Resolução que cria o Plenário Virtual está...
Plenário virtual: confronto com a efetividade do processo - análise constitucional
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quinta-feira, 15/12/2011

Estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da carteira do IPESP

O STF julgou procedente em parte a ADIn 4.429 proposta pela OAB, a qual contestou um dispositivo da lei 13.549/09, que eximiu o Estado de SP da responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP.

...normas a que aludem são as Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 2011, voltadas a estabelecer regras gerais para o regime de previdência privado. Além disso, a criação ou a extinção de autarquia estadual não pressupõem...
Estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da carteira do IPESP
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terça-feira, 5/7/2011

Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

...gratificações concedidas em 2.000, pelas leis complementares 873, 874, 875 e 876, aos inativos e pensionistas, porque nítido o caráter de aumento geral. Ora, estendida aos inativos e pensionistas, como reconhecido pelo STF...
Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico
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segunda-feira, 23/5/2011

Orientação 27/2009 COGER-DPF arbitrariedade na inacessibilidade dos autos de advogado sem procuração

Leonardo Costa de Paula

A Orientação Normativa 27/2009 da Corregedoria Geral de Polícia Federal de início é inconstitucional, confronta-se no presente estudo sua exegese para demonstrar a inadequação legal da matéria, incluindo aí o Estatuto da OAB e a Súmula Vinc...

...normas constitucionais, o segundo grau composto pelas leis complementares que tem o sistema de aprovação especial e com quórum mais qualificado, vindo em seguida a Lei Federal. 10 MACHADO, Paulo. Manual de ética...
Orientação 27/2009 COGER-DPF arbitrariedade na inacessibilidade dos autos de advogado sem procuração
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...medidas, em especial das Leis Complementares nºs 35/79 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional), 75/93 (Dispõe sobre e organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) e 80/94...
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
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segunda-feira, 25/10/2010

"Teoria e Prática do Direito Eleitoral - 5ª edição"

Veja quem ganhou o livro "Teoria e Prática do Direito Eleitoral" (576p.).

...e até alguns artigos de Leis Complementares, caso da Lei Orgânica do MP Federal, que trata das atribuições do promotor eleitoral -, a estrutura e competência da Justiça Eleitoral, as condições de alistamento e de...
"Teoria e Prática do Direito Eleitoral - 5ª edição"
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