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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de agosto de 2018

O caráter punitivo da "Lei da Ficha Limpa": Inelegibilidade de Lula fere Constituição

Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de D...

Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de D...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional Franco Mautone Júnior* O novo Código Civil (clique aqui) trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 20 de julho de 2015

Cálculo de aposentadoria complementar segue regra de quando direito é alcançado

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Decisão é da 3ª turma do STJ.
TV Migalhas Moraes vota contra dispositivo da Constituição de SP que ampliou hipóteses de leis complementares
quarta-feira, 15 de outubro de 2025

Moraes vota contra dispositivo da Constituição de SP que ampliou hipóteses de leis complementares

Nesta quarta-feira, 15, em sessão plenária, o STF decidiu, por unanimidade, declarar parcialmente inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que ampliavam as hipóteses de edição de lei complementar. Veja mais: