O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

Os problemas relacionados ao mundo digital dentro do universo da recuperação judicial e da falência são evidentes a medida que ainda não há jurisprudência consolidada.

O governo federal, mediante a edição da MP 946, publicada em 7/4/2020, em edição extra, autorizou o saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A medida também extingue o fundo PIS-Pasep e transfere se...

Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de D...

Espera-se que aquela Corte Superior reconsidere o entendimento acima exposto, a fim de que seja observado o exato conteúdo definido na norma jurídica por ela editada.

A edição foi reformulada, revista e ampliada, de modo a que à análise mais descritiva e explicativa que nela se fazia se somassem considerações mais abrangentes, de cunho compreensivo e crítico.

A utilização da cláusula arbitral é aspecto que demanda algumas reflexões, quanto às suas possibilidades e efeitos.

Neste livro, procede-se ao exame dos principais institutos do Direito Tributário, de forma panorâmica e abrangente.

A legalidade na aplicação de redutor etário pelas entidades de previdência complementar ainda não é entendimento majoritário em alguns TJs.

Decisão altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV.

Decisão é da 3ª turma do STJ.

O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar.

Autora da ação trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau/SP.

TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso da empresa.

Não se tenciona retirar a competência das policias federal e civis do Estado, mas a ela acrescentar uma outra cumulativa a ser exercida pelo MP.

A partir de questionamentos sobre a efetividade do Plenário Virtual e o respeito ao princípio da publicidade, o advogado afirma que "é simples chegar à conclusão de que a resolução que cria o Plenário Virtual está fortemente fadada ao recon...

O STF julgou procedente em parte a ADIn 4.429 proposta pela OAB, a qual contestou um dispositivo da lei 13.549/09, que eximiu o Estado de SP da responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP.

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

A Orientação Normativa 27/2009 da Corregedoria Geral de Polícia Federal de início é inconstitucional, confronta-se no presente estudo sua exegese para demonstrar a inadequação legal da matéria, incluindo aí o Estatuto da OAB e a Súmula Vinc...

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

Veja quem ganhou o livro "Teoria e Prática do Direito Eleitoral" (576p.).