TUDO SOBRE
- Home >
- Tudo sobre > Lei delegada
O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada
Em sessão, ministros do STF debatem legitimidade do Judiciário para analisar validade de leis
Na última quinta-feira, 14, o STF entendeu, por unanimidade, que um decreto do governador do Tocantins seria inconstitucional. A medida pretendia afastar a validade de lei que aumentava o valor do subsídio dos delegados da Polícia Civil do Estado. Os ministros entenderam que, ainda que a referida lei fosse inconstitucional, o chefe do Executivo não poderia sustá-la por decreto. Deveria, na verdad...
Leis ambientais do Brasil são modelo para o mundo, diz Rodrigo Jorge Moraes
Inscreva-se no nosso canal:
A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios
Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.