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O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada

TV Migalhas

sexta-feira, 18 de março de 2016

STF rebate declarações de Lula sobre o STF

Celso de Mello: juízes livres não hesitarão em fazer recair sobre os culpados o peso e a autoridade das leis.

TV Migalhas

quinta-feira, 20 de outubro de 2022

Ana Carolina ressalta a importância das leis de cotas, mas reforça "não é o suficiente"

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TV Migalhas

quarta-feira, 7 de julho de 2021

Utilização das leis como arma de guerra - Bonilhadas

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Migalhas de Peso

terça-feira, 29 de outubro de 2024

A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios

Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.

... Leis Ordinárias; III -Leis Delegadas; IV - Medidas Provisórias; V - Decretos Legislativos; VI - Resoluções. 3 Lei orgânica do município de São Paulo/SP, de 4/4/90. Art. 34 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - emendas...