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O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada
A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios
Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
Homenagem ao Professor Doutor Luis Luisi
Homenagem ao Professor Doutor Luis Luisi Em solene e respeitosa homenagem ao adeus à Luis Luisi, envio alguns apontamentos colhidos em nosso último encontro na ‘academus’ erguida no antigo Bairro do Laranjal, em nossa querida Car...
A harmonia dos três poderes e a composição do Supremo Tribunal Federal através do Sistema de Freios
A Constituição Federal de 1988, assegurando em nível de cláusula pétrea, e visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, consolidou a “separação” dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos...