O que saiu em Migalhas sobre Leis Esparsas

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".

Segunda-feira, 5 de março de 2007 - Migalhas nº 1.606 - Fechamento às 10h.   "No man can be a patriot on an empty stomach." (Ninguém pode ser patriota com o estômago vazio.) W. C. Brann (1855-1898) Brasil - I Com um avião...