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O que saiu em Migalhas sobre Leis Esparsas

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a lei 13.491/17

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".

A lei 13.491/17 alterou a competência das Justiças Militares Federal e Estadual, promovendo sua ampliação. O intento deste trabalho é traçar, despretensiosamente, as primeiras linhas interpretativas da alteração legal, inclusive abri...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 5 de março de 2007

MIGALHAS nº 1.606

Segunda-feira, 5 de março de 2007 - Migalhas nº 1.606 - Fechamento às 10h. "No man can be a patriot on an empty stomach." (Ninguém pode ser patriota com o estômago vazio.) W. C. Brann (1855-1898) Brasil - I Com um avião...

MIGALHAS nº 1.606