O que saiu em Migalhas sobre Leis Esparsas
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O que saiu em Migalhas sobre Leis Esparsas

/depeso
sexta-feira, 20/10/2017

Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a lei 13.491/17

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".

...Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), serão julgados pela Justiça Militar, desde que, em resumo, sejam praticados por Policial Militar em serviço, no exercício da função.5 Crimes como os de Abuso de Autoridade (lei...
Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a lei 13.491/17
/amanhecidas
segunda-feira, 5/3/2007

MIGALHAS nº 1.606

Segunda-feira, 5 de março de 2007 - Migalhas nº 1.606 - Fechamento às 10h.   "No man can be a patriot on an empty stomach." (Ninguém pode ser patriota com o estômago vazio.) W. C. Brann (1855-1898) Brasil - I Com um avião...

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