O que saiu em Migalhas sobre Leis Estaduais
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O que saiu em Migalhas sobre Leis Estaduais

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quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... com as Constituições e Leis de Organização Judiciária Estaduais (Constituição Federal, artigo 125). Segue exemplo pertinente: Competência – Habeas data – Impetração por 2º Tenente contra o comandante do 5º BPM/M, requerendo vista de seu prontuário, com os conceitos emitidos,...
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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

...e destacar ainda que as Leis Estaduais 6103/11 do Estado do Rio de Janeiro e 7.686/15 do Estado de Alagoas legitimam a cobrança de taxas de conveniência. No mesmo sentido, a Lei Federal 11.771/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo,...
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terça-feira, 3/9/2019

A inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do ICMS sobre a comercialização de software por download

A discussão da matéria já chegou ao Supremo Tribunal Federal com a propositura das ADIn 1945 e 5958.

... tributo. Como regra, as Leis Estaduais (em sentido estrito) não têm tratado da incidência do imposto sobre a comercialização de software para download.  Com o intuito de suprimir lacuna da Lei Estadual, diante da alegada dificuldade econômico-financeira,...
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quinta-feira, 19/7/2012

JF suspende queima da palha da cana-de-açúcar na região de Piracicaba

Descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 50 mil.

...contrário, discutindo dispositivos de leis estaduais, chegou à conclusão de que a queima de palha de cana-de-açúcar era viável e não causava danos ao meio ambiente. Não há que se falar, portanto, em cabimento de recurso...
JF suspende queima da palha da cana-de-açúcar na região de Piracicaba
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segunda-feira, 19/12/2011

Revogada exclusividade da OAB/SP no convênio de assistência judiciária

O juiz Federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª vara Cível de SP, não acatou os argumentos da OAB/SP de que a entidade teria direito à celebração obrigatória e exclusiva de um convênio de assistência judiciária com a Defensoria Pública. A decisão...

...fundamento de validade nas Leis Estaduais 4.476, de 20 de dezembro de 1.984 e seu Decreto 23.703, de 25 de julho de 1.985 e na Lei n. 7.001, de 27 de dezembro de 1.990, que estabelece as atribuições do Procurador Geral do...
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terça-feira, 29/11/2011

TJ/RJ aprova 23 novos enunciados cíveis

O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados du...

...admissível, por força das Leis Estaduais nº 3.756/2002 e nº 4.291/2004, a apreensão de veículo utilizado em transporte irregular. Justificativa: A Lei Estadual n° 3.756, de 2002, cuja constitucionalidade foi declarada...
TJ/RJ aprova 23 novos enunciados cíveis
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sexta-feira, 7/1/2011

Município de Belo Horizonte já tem sua Lei de Entrega com Hora Marcada

Izabelle Macedo Nunes

Seguindo o exemplo de outros Estados da Federação, o Município de Belo Horizonte fez publicar no último dia 29 de dezembro, a Lei 10.055/2010 que torna obrigatória aos fornecedores de produtos e serviços a fixação de dia e horário para a en...

...as sanções fixadas pelas Leis Estaduais restringem-se à aplicação de multas pelas autoridades de proteção e defesa do consumidor competentes. É importante registrar que a lei 10.055/10 também prevê esta sanção (art....
Município de Belo Horizonte já tem sua Lei de Entrega com Hora Marcada
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quinta-feira, 18/12/2008

O limite de endividamento dos Estados na contratação de PPPs

Maria Virginia N. do A. Mesquita e Gabriel Abdalah Mundim

O avanço de diversos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em alguns estados tem feito a indagar se alguns entes da federação já não estariam próximos de seu limite financeiro de endividamento. Essa dúvida é especialmente levantada ...

O avanço de diversos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em alguns estados tem feito a indagar se alguns entes da federação já não estariam próximos de seu limite financeiro de endividamento. Essa dúvida é especialmente levantada ...
O limite de endividamento dos Estados na contratação de PPPs
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segunda-feira, 15/9/2008

Parecer de desembargador do MS (em "Pedido de Providências" em sede administrativa) acerca da utilização da videoconferência

Videoconferência   Parecer de desembargador do MS (em "Pedido de Providências" em sede administrativa) acerca da utilização da videoconferência   Veja abaixo na íntegra o parecer do De...

Videoconferência   Parecer de desembargador do MS (em "Pedido de Providências" em sede administrativa) acerca da utilização da videoconferência   Veja abaixo na íntegra o parecer do De...
Parecer de desembargador do MS (em "Pedido de Providências" em sede administrativa) acerca da utilização da videoconferência
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sexta-feira, 18/7/2008

Fazenda Pública do Estado de São Paulo é condenada por danos materiais em coletivos da Himalaia Transportes Ltda.

O juiz Rômulo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, julgou procedente ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à Himalaia Transportes Ltda. a quantia correspondente aos danos materiais que atingiram v...

O juiz Rômulo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, julgou procedente ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à Himalaia Transportes Ltda. a quantia correspondente aos danos materiais que atingiram v...
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sexta-feira, 27/6/2008

Deputado sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP

IPESP Deputado sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP O deputado estadual Carlos Giannazi sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP em artigo publicado no Diário Oficial (Poder Legisla...

IPESP Deputado sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP O deputado estadual Carlos Giannazi sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP em artigo publicado no Diário Oficial (Poder Legisla...
Deputado sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP
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quarta-feira, 14/6/2006

TST nega incorporação de vantagens a empregada pública

Recurso negado TST nega incorporação de vantagens a empregada pública A Terceira Turma do TST decidiu, por unanimidade, negar recurso de revista a uma empregada pública gaúcha que pedia a incorporação de vantagens recebidas em função d...

Recurso negado TST nega incorporação de vantagens a empregada pública A Terceira Turma do TST decidiu, por unanimidade, negar recurso de revista a uma empregada pública gaúcha que pedia a incorporação de vantagens recebidas em função d...
TST nega incorporação de vantagens a empregada pública
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quinta-feira, 22/12/2005

Ele fica. Desembargador do TJ/RS defere liminar contra exoneração de servidor baseada em nepotismo de 3º grau

Ele fica. Desembargador do TJ/RS defere liminar contra exoneração de servidor baseada em nepotismo de 3º grau O Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco do TJ/RS, deferiu pedido liminar, em Mandado de Segurança, impetrad...

Ele fica. Desembargador do TJ/RS defere liminar contra exoneração de servidor baseada em nepotismo de 3º grau O Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco do TJ/RS, deferiu pedido liminar, em Mandado de Segurança, impetrad...
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quinta-feira, 29/9/2005

Entraves práticos na escolha da câmara de arbitragem no âmbito das parcerias Público-Privadas

Caio Campello de Menezes e Antonio Henrique Monteiro

Há tempos discutem-se as mais diversas questões relacionadas às Parcerias Público-Privadas (“PPPs”), que consistem em um acordo de colaboração entre a Administração Pública e Agentes do setor privado para a prestação de serviços públicos, e...

Há tempos discutem-se as mais diversas questões relacionadas às Parcerias Público-Privadas (“PPPs”), que consistem em um acordo de colaboração entre a Administração Pública e Agentes do setor privado para a prestação de serviços públicos, e...
Entraves práticos na escolha da câmara de arbitragem no âmbito das parcerias Público-Privadas
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quinta-feira, 29/9/2005

Modificada competência territorial de juizados em Aracaju/SE

Modificada competência territorial de juizados em Aracaju/SEO Diário da Justiça de SE de ontem trouxe a modificação da competência territorial dos 1°, 2°, 3º, 4° e 5° JECs da capital.   As mudanças estão expressas na Resolução ...

Modificada competência territorial de juizados em Aracaju/SEO Diário da Justiça de SE de ontem trouxe a modificação da competência territorial dos 1°, 2°, 3º, 4° e 5° JECs da capital.   As mudanças estão expressas na Resolução ...
Modificada competência territorial de juizados em Aracaju/SE
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