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O que saiu em Migalhas sobre Leis Federais

Migalhas de Peso

terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

No Direito Penal Tributário a punibilidade é excluída, nos casos de pagamento de tributo, mesmo mediante parcelamento.

...a dispõe nesse sentido (Leis Federais 9.249, de 26.12.1995; 9.430, de 27.12.1996; 10.684, de 30.05.2003 e 12.382, de 25.02.2011 – princípio constitucional da legalidade – ainda mais em se tratando de sanções em matéria penal. Além disso, pelos...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 1 de setembro de 2005

Membro de Comissão da OAB/SP toma posse em Conselho contra pirataria

Posse Membro de Comissão da OAB/SP toma posse em Conselho contra pirataria O advogado Ricardo Bandle Filizzola, membro da Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP, tomou posse ontem (31/8) como membro colaborador do Conselho ...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 10 de março de 2006

MIGALHAS nº 1.370

Sexta-feira, 10 de março de 2006 - Migalhas nº 1.370 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador : Dias Vieira Consultores e Advogados Associados (Clique aqui) _________...

MIGALHAS nº 1.370

Migalhas de Peso

sábado, 2 de abril de 2022

A inconstitucionalidade da legislação catarinense que autoriza a delegação do poder de polícia para bombeiros voluntários

A inovação legislativa produzida pelo Poder Legislativo catarinense é inconstitucional.

... ou inove em relação às Leis Federais 10.029/00 e 13.425/17 deve ser declarada inconstitucional, uma vez que, nessa hipótese, estará invadindo competência legislativa reservada à União. E é exatamente isso que acontece com as normas jurídicas catarinenses....