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O que saiu em Migalhas sobre Leis Municipais
Da não comercialização de animais de estimação e o Direito
Trata-se de análise legal e ética, acerca da não comercialização de animais de estimação, proporcionando reflexão e sensibilização acerca destes seres vivos sencientes.
TJ/PR define parâmetros para atualização de multa administrativa aplicada pelo Procon que teve o seu valor reduzido pelo Judiciário
Foi entendido que o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do seu arbitramento e o termo inicial dos juros de mora à data do trânsito em julgado da referida decisão.
STF retoma sessões de julgamentos do plenário hoje, 1
As atividades do STF referentes ao segundo semestre de 2011 serão retomadas nesta segunda-feira, 1º, às 14h, em sessão plenária transmitida ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça. No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF fica...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30
Sessão STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30 Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a...