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O que saiu em Migalhas sobre Leis Municipais

TV Migalhas

quarta-feira, 7 de julho de 2021

Utilização das leis como arma de guerra - Bonilhadas

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Migalhas de Peso

quinta-feira, 28 de novembro de 2024

Da não comercialização de animais de estimação e o Direito

Trata-se de análise legal e ética, acerca da não comercialização de animais de estimação, proporcionando reflexão e sensibilização acerca destes seres vivos sencientes.

...1 de fevereiro de 2013. Leis Municipais. Disponível em: http://leismunicipa.is/kradc. Acesso em: 20 ago. 2024. 36 MACKENZIE, Jean. Por que a Coreia do Sul está proibindo tradicional comércio de carne de cachorro. BBC News Brasil (Correspondente...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 13 de abril de 2022

TJ/PR define parâmetros para atualização de multa administrativa aplicada pelo Procon que teve o seu valor reduzido pelo Judiciário

Foi entendido que o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do seu arbitramento e o termo inicial dos juros de mora à data do trânsito em julgado da referida decisão.

... devem ser os previstos nas Leis Municipais Complementares nº 463/2003 e 677/2007. c) Todavia, as Leis Municipais são inaplicáveis ao caso, porquanto a redução do valor da multa decorre de decisão judicial e, portanto, adota-se o mesmo tratamento dispensado...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 1 de agosto de 2011

STF retoma sessões de julgamentos do plenário hoje, 1

As atividades do STF referentes ao segundo semestre de 2011 serão retomadas nesta segunda-feira, 1º, às 14h, em sessão plenária transmitida ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça. No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF fica...

...quais sustenta a constitucionalidade das leis municipais, devendo ser mantidos os lançamentos questionados. Em discussão: saber se as normas impugnadas, ao instituírem a progressividade do IPTU, atenderam aos critérios...