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O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária
TV Migalhas 
sexta-feira, 7 de novembro de 2025
Leis ambientais do Brasil são modelo para o mundo, diz Rodrigo Jorge Moraes
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Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de outubro de 2024
A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios
Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.
... Emendas à Lei Orgânica;
II- Leis Ordinárias;
III -Leis Delegadas;
IV - Medidas Provisórias;
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções. 3
Lei orgânica do município de São Paulo/SP, de 4/4/90.
Art. 34 - O Processo Legislativo compreende a...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de abril de 2018
A transparência administrativa nas sessões de julgamento do CJF
Pode-se dizer que o instituto da transparência administrativa foi fortalecido, ao longo dos anos, com a promulgação de diversas legislações infraconstitucionais.
...as quais podemos citar as Leis Ordinárias 9.784/99, 10.257/01, 12.527/11 e, também, a LC 101/00.
No âmbito do Poder Judiciário, ficou ao cabo da resolução 215/15, do CNJ, as disposições atinentes à aplicação da Lei de...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de julho de 2015
Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados
Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.
...revogar integralmente as Leis Ordinárias 10.819 de 16/12/03 e 11.429 de 26/12/06.
Essa técnica legislativa, cujo DNA tem a marca do "jeitinho brasileiro" de proceder, abriu espaço para permitir que regras constantes de um...