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EC 105/2019 introduziu "emendas pix" na gestão orçamentária, agilizando recursos para entes federativos. Controle externo busca regulamentação, enfrentando lacunas com interpretação hermenêutica.
Informações jurídicas de terça-feira, 14 de abril de 2015.
A obra almeja avaliar o MP sob a ótica da Constituição de 1988.
O Plenário do CNMP apreciou e aprovou na ultima sessão, realizada em 16/6, projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes no Ministério Público da União e dos Estados. Além...