TUDO SOBRE

  1. Home >
  2. Tudo sobre > Leis Organicas Dos Tribunais De Contas

O que saiu em Migalhas sobre Leis Organicas Dos Tribunais De Contas

facebooktwitterlinkedinwhatsapp
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de maio de 2024

O microssistema de tutela coletiva anticorrupção na lei de improbidade administrativa

A lei 14.230/21 alterou a lei 8.429/92, introduzindo o "sistema de responsabilização" por atos de improbidade administrativa para proteger o patrimônio público e social, em consonância com os direitos coletivos difusos da Constituição.

...e Defesa do Consumidor; Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas; Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos; Lei que obriga os servidores públicos a declarem os bens 8730/93; Lei de Proteção à Vítima e às Testemunhas, n. 9.807/99; Lei de Acesso à Informação e transparência...