TUDO SOBRE
Foi afastada uma prática comum dos Estados, que consistia na cobrança de alíquotas superiores às das operações em geral.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2020.
Será possível buscar eventuais esclarecimentos junto à Receita Federal sobre inconsistências em tempo hábil, a fim de evitar que essas pendências inviabilizem a consolidação dos débitos no Programa.