quarta-feira, 19/9/2018
Arbitragem e ação rescisória
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade.
...2005, p. 985.
21 Cf. Leonardo de Faria Beraldo, Curso de arbitragem: nos termos da Lei nº 9.307/96, São Paulo, Atlas, 2014, p. 546.
22 Op. Cit., Caio Cesar Vieira Rocha.
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*Gustavo Favero Vaughn é...