TUDO SOBRE
O novo decreto entra em vigor no próximo dia 28 de outubro de 2019, revogando, a partir de então, as disposições do decreto 5.450, de 31 de dezembro de maio de 2005 e do decreto 5.504, de 5 de agosto de 2005.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de outubro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 21 de maio de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de abril de 2019.