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STF decide que, no transporte aéreo internacional de cargas, a prova do valor da mercadoria dispensa formalismo e garante indenização integral.
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de junho de 2025.
Intensa discussão sobre o Tema 210 de repercussão geral, destacando a aplicação da Convenção de Montreal em disputas internacionais de transporte aéreo e a limitação de responsabilidade por extravios de bagagens, apoiada pelo STF.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.