TUDO SOBRE
Lei Estadual 15.038/17, cujo objeto é normatizar a compensação de débitos do Estado do RS com créditos de precatórios, extrapola sua competência quando determina técnicas para o desconto do Imposto de Renda, matéria de reserva Federal.
No próximo dia 18, em Brasília/DF, será lançada a obra "Guia Pessoal dos Restôs e Bistrôs Parisienses", de Pedro Gordilho e prefácio de Sylvianne de Bem. O evento será no Restaurante Piantas (CLS 403, bl. D, Lj. 34), a partir das 19h....
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de junho de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 9 de junho de 2015.