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Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de março de 2017.
Quinta-feira, 18 de agosto de 2005 - Migalhas nº 1.234 - Fechamento às 10h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador do Direito: FADISP Faculdade Autônoma de Direito (Clique aqui) __________...
Eleições foram realizadas no dia 29/4.
O autor esclarece que a utilização da chamada teoria do domínio do fato em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta pessoal concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, seja ele qual for.