O que saiu em Migalhas sobre Lei de Execução Penal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Execução Penal

Guilherme Leporace

Guilherme Leporace

Migalheiro desde setembro/2013.

Sócio do escritório Lobo & Ibeas Advogados.

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sexta-feira, 9/4/2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

... Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 ago. 2006. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão,...
O novo crime de Perseguição - Stalking
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segunda-feira, 5/4/2021

Presos cobaias ou cobaias presas?

A infeliz manifestação da Xuxa!

... trabalhados (art. 126 da Lei de Execução Penal). A ausência de oportunidade de trabalho para o preso, no sistema prisional brasileiro, foi novamente escancarada no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, realizado pelo Departamento...
Presos cobaias ou cobaias presas?
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quarta-feira, 31/3/2021

Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional

O sistema prisional brasileiro necessita de método que possa garantir que a justiça seja feita sem ausentar-se a presença da fraternidade. Neste sentido a APAC passa ser uma alternativa para um cumprimento de pena com dignidade.

... sempre em consonância com a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal – a APAC aplica um método (chamado Método APAC, conforme nosso título) que tem doze fundamentos: a participação da comunidade; o recuperando ajudando o recuperando; o trabalho;...
Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional
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domingo, 14/3/2021

Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente

O paciente possui um filho de oito anos de idade, acometido por diversas incapacidades físicas decorrentes de lesões permanentes ocasionadas por um AVC intrauterino.

... disposto no artigo 103 da Lei de Execução Penal”. Assim, determinou ao juízo de origem que oficie a DGV - Diretoria de Gestão de Vagas, a fim de que viabilize a transferência do paciente a estabelecimento prisional próximo a comarca de Belo Horizonte/MG. O...
Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente
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quarta-feira, 10/3/2021

3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo

A matéria apresentava divergência entre as turmas que compõem a seção e agora deve ser pacificada.

... no § 5º do art. 126 da LEP (lei 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, isto é, 1.600 horas para...
3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo
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sexta-feira, 5/3/2021

STF valida remuneração de presos em três quartos do salário-mínimo

Por maioria, os ministros entenderam que o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico diferentes da relação de um cidadão empregado através da CLT.

... validou dispositivo da LEP que fixa como remuneração para o trabalho do preso o valor-base de 3/4 do salário-mínimo. Em plenário virtual, os ministros entenderam que o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação...
STF valida remuneração de presos em três quartos do salário-mínimo
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quinta-feira, 4/3/2021

Instrumento que evita contradições na iminência de ser julgado

Arbitrariedades em decisões poderiam ser evitadas caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fosse respeitado pelo TJ/SP.

... estão no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que teve redação alterada com a chamada “Lei Anticrime”. Esses lapsos temporais são matérias de Direito Penal, de forma que se aplica o princípio da irretroatividade da lei nova, exceto se esta for mais benéfica....
Instrumento que evita contradições na iminência de ser julgado
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quarta-feira, 3/3/2021

A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos

A analogia in bonam partem é aplicada nos casos em que há lacunas na lei e, após a alteração do artigo 122 da lei de execução penal, o STJ adotou o mecanismo para suprir a necessidade legal.

... de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 2. Já a lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime...
A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... Diferenciado (art. 52 da LEP), e ainda o aumento dos prazos mínimos para progressão de regime no caso dos crimes hediondos ou assemelhados, bem como dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, atentando-se para diferenciar a hipótese...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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segunda-feira, 8/2/2021

Lei anticrime: A interpretação do STJ no primeiro ano de vigência

Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do CP, do CPP e da lei de Execução Penal.

... do parágrafo 5º do artigo 112 da LEP para retirar o caráter hediondo do tráfico privilegiado. A novidade fundamentou a decisão unânime da 6ª turma de conceder habeas corpus coletivo (HC 596.603), pedido pela Defensoria Pública de São Paulo,...
Lei anticrime: A interpretação do STJ no primeiro ano de vigência
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terça-feira, 12/1/2021

Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo

Alguns julgadores têm divergido ao interpretar a recomendação do CNJ para cálculo da remição e, consequentemente, divergem sobre quantos dias devem ser descontados da pena.

... no § 5º do art. 126 da LEP (lei 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, isto é, 1.600 horas para...
Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo
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terça-feira, 29/12/2020

Entenda o que é o Indulto de Natal

Veja o decreto natalino de 2020 na íntegra.

... a eles equiparados. A Lei de Execução Penal estabeleceu, no artigo 188, que: “O indulto individual poderá ser provocado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa”. O indulto é concedido pelo presidente...
Entenda o que é o Indulto de Natal
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quinta-feira, 17/12/2020

Presos do grupo de risco em semiaberto e presídios lotados irão para domiciliar, manda Fachin

Ministro ressaltou a persistência agravada do quadro pandêmico da covid-19 e perigo de lesão irreparável a direitos fundamentais dos presos.

... (art. 112 e parágrafos da LEP). Processo: HC 188.820
Presos do grupo de risco em semiaberto e presídios lotados irão para domiciliar, manda Fachin
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quinta-feira, 10/12/2020

Saidinha temporária de Natal em São Paulo

O reeducando, para ter esse direito da saída temporária, deve estar no regime semiaberto, ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for primário, e se for reincidente, ter cumprido 1/4 da pena.

...e tem previsão legal na Lei de Execução Penal (LEP). Trata-se da saída do reeducando da unidade prisional, com prazo determinado para seu retorno, desde que preenchidas certas condições objetivas e subjetivas, previstas na supracitada lei. As saídas temporárias...
Saidinha temporária de Natal em São Paulo
Ministro Humberto Martins - Sessões telepresenciais
TV Migalhas
terça-feira, 8/12/2020

Ministro Humberto Martins - Sessões telepresenciais

Com a pandemia do coronavírus, as sessões de julgamento do STJ passaram a ser realizadas virtualmente, ao vivo, com transmissão online. O presidente da Corte mostra-se favorável à transmissão das sessões mesmo quando retornarem de modo presencial. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

Qual o futuro da OAB?
Webinar
quinta-feira, 3/12/2020

Qual o futuro da OAB?

Qual o futuro da OAB? Para responder a essa pergunta Migalhas realiza webinar em parceria com o M133. Participam como expositores Oscar Vilhena Vieira, Maria Tereza Sadek e Luiz Viana Queiroz. Dia 3/12, quinta-feira, às 19h.

Leonardo Sica, Oscar Vilhena Vieira, Maria Tereza Sadek, Luiz Viana Queiroz, Flávia Filhorini Lepique, Domingos Stocco, Simone Cabredo e Dione Almeida Santos
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quarta-feira, 2/12/2020

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena

Tratou-se de decisão por maioria de votos proferida no julgamento de Habeas Corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

... reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal: definiu-se que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas previstas em lei deve ser considerado no cálculo da remição da pena. Tratou-se de decisão por maioria de votos proferida no julgamento...
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena
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sexta-feira, 13/11/2020

SP: Presos terão direito a saída temporária em dezembro

As “saidinhas” estavam proibidas desde março, em razão da pandemia.

... prisional). Segundo o artigo 123 da Lei de Execução Penal, têm direito a saída temporária os presos que tenham cumprido 1/6 da pena e reincidentes que tenham cumprido 1/4. Em ambos os casos é necessário que o detento tenha bom comportamento. Relembre Em...
SP: Presos terão direito a saída temporária em dezembro
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo. II. Benefícios previstos legalmente e a prática forense A lei 12.850/13 prevê expressamente, em seu artigo 4o, seis espécies...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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