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O que saiu em Migalhas sobre Lex Fundamentalis
O Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB não excluem a Fazenda Pública, enquanto parte vencida em ações de improbidade administrativa, do pagamento de honorários de advogado
A ausência de condenação em honorários de advogado seduz e impulsiona a propositura de ações aventureiras por parte do Estado, além de incrementar a estatística de ações judiciais que enxovalham e retardam a caríssima prestação jurisdiciona...
Uma breve reflexão acerca da aplicação da medida de "recolhimento domiciliar" a indivíduos sem condenação penal que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça no Brasil
No atual cenário de imaginário punitivista, em que a moral substitui o Direito e em que os fins justificam os meios, é preciso esclarecer que não advogo em favor de uma “bandidolatria” ou de um “democídio”, mas da conservação de direito e d...
O trabalho e as eleições
Diante da proximidade do 2º turno das eleições para a escolha do Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, que ocorrerá no próximo domingo, dia 29/10/06 (Lei nº 9.504/97, art. 2º, §1º), é oportuno tecer-se alguns comen...
MIGALHAS nº 869
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2004 - Migalhas nº 869 - Fechamento às 9h13. Um Frevo Novo A praça Castro Alves é do povoComo o céu é do aviãoUm frevo novo, um frevoUm frevo novoTodo mundo na praçaManda a gente sem graça pro salãoM...