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O que saiu em Migalhas sobre Lex Mater
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa
Inúmeras foram as mudanças que perpassam por vários espectros, desde o que abarca as normas de direito material até o que dispõe sobre direito processual.
... reprovabilidade social, a Lex Mater em nenhum momento proibiu a retroatividade de leis, como era a regra em textos constitucionais anteriores, todavia, forcejou determinadas garantias, como no art. 5º, XXXVI, que garante que esses efeitos...
Migalhas de Peso
terça-feira, 23 de março de 2021
O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta
Este cenário de predominância fazendária na Suprema Corte resta ainda exponencialmente amplificado com o transcorrer dos anos, de modo que, dos 25 temas tributários apreciados de 2016 a 2019, somam 20 aqueles que se findaram proveitosamente...
... teratológico, interpretando a Lex Mater à luz da lei infraconstitucional.
Perpassado este tópico, outra arguição fiscal acolhida pelo voto vencedor do tema 1.048/STF diz respeito à suposta presença de distinguish – espécie de técnica de superação...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de abril de 2020
Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso
Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
...s benéfica, fixada pela Lex Mater, vértice do sistema jurídico brasileiro. Deveras, não há na Constituição norma que limite a aplicação do direito fundamental em função da fase de tramitação em que o processo se encontre.
É também o que indica...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 11 de março de 2019
Juíza do AM declara inconstitucional artigo 28 da lei antidrogas
Magistrada baseou sua decisão no voto do ministro Gilmar Mendes, em RE sob análise do STF.
...o Federal que é o que a Lex Mater ou a Lei das leis.”
A magistrada registra que todos os ministros que votaram até o momento no RE 635659/SP – que discute questão STF – manifestaram-se no sentido da inconstitucionalidade do art. 28 da lei,...