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O que saiu em Migalhas sobre Lex Mater
Colunas - Processo e Procedimento
sexta-feira, 8 de abril de 2016
Reclamar é um Direito Previsto no novo CPC!
Reclamar é um Direito Previsto no Novo CPC!
...estatura constitucional na Lex Mater de 1988, como indispensável instrumento posto à disposição do Supremo Tribunal Federal, nestes termos:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 11 de março de 2019
Juíza do AM declara inconstitucional artigo 28 da lei antidrogas
Magistrada baseou sua decisão no voto do ministro Gilmar Mendes, em RE sob análise do STF.
...o Federal que é o que a Lex Mater ou a Lei das leis.”
A magistrada registra que todos os ministros que votaram até o momento no RE 635659/SP – que discute questão STF – manifestaram-se no sentido da inconstitucionalidade do art. 28 da lei,...
Migalhas de Peso
terça-feira, 23 de março de 2021
O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta
Este cenário de predominância fazendária na Suprema Corte resta ainda exponencialmente amplificado com o transcorrer dos anos, de modo que, dos 25 temas tributários apreciados de 2016 a 2019, somam 20 aqueles que se findaram proveitosamente...
... teratológico, interpretando a Lex Mater à luz da lei infraconstitucional.
Perpassado este tópico, outra arguição fiscal acolhida pelo voto vencedor do tema 1.048/STF diz respeito à suposta presença de distinguish – espécie de técnica de superação...
Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de março de 2025
O Dec. 12.375 e a temporalidade da carta patente dos oficiais das FFAA
Análise da constitucionalidade do decreto Federal 12.375/25 que passou a estabelecer limite temporal para a carta patente dos oficiais das Forças Armadas.
..., melhor dizendo contra Lex Mater, violando a plenitude da patente dos oficiais, objeto da tutela do inciso I, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.
E caberia a interposição de ação direta de inconstitucionalidade do decreto? Na jurisprudência...