O que saiu em Migalhas sobre Ley Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Ley Federal

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sexta-feira, 12/5/2017

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Em caso de representação feita pela autoridade policial, nula será a decisão judicial que autorize a infiltração sem o parecer do Ministério Público.

...Procédure Pénale. 5) México: Ley Federal contra la Delicuencia Organizada de 1996. 6) Chile: Lei 19.366/95. 7) Espanha: Ley de Enjuiciamento Criminal - art. 282 - bis. Este ato investigatório precederá, necessariamente...
A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal
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terça-feira, 19/7/2011

As Áreas do Direito em Espanhol – Parte I – Español Jurídico

La abogada dra. Nuria Bertachini, autora de la columna, Español Jurídico, a partir de ahora nos presenta un detalle sucinto sobre las diferentes áreas del derecho en dos lenguajes tan próximos como el portugués y español.

...Comentarios a las Reformas a la Ley Federal del Derecho de Autor. p.108. Disponível em: (Presione aquí)
As Áreas do Direito em Espanhol – Parte  I – Español Jurídico
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quinta-feira, 12/9/2002

La protección de los intereses metaindividuales en Derecho Comparado

Guilherme Fernandes Neto

Nuevos ilícitos antes impensados precisan ser resueltos por el sistema jurídico propiciado por la legislación existente y por los principios fundamentales.

Nuevos ilícitos antes impensados precisan ser resueltos por el sistema jurídico propiciado por la legislación existente y por los principios fundamentales.
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