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O que saiu em Migalhas sobre Ley Organica

segunda-feira, 29 de maio de 2023

A extraterritorialidade penal no Caso Vinícius Júnior

A questão a ser posta é: caso não houvesse qualquer ação por parte da Espanha para punir os fatos ocorridos, seria possível o processamento destes delitos no território brasileiro?

... Espanha – artículo 510 de la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal –, seria necessário que os agentes criminosos ingressassem em território brasileiro, para que fossem tomadas quaisquer medidas criminais. E, convenhamos,...

Migalhas de Peso

terça-feira, 30 de março de 2021

A nova lei da eutanásia na Espanha: morte digna e a excludente de ilicitude da conduta médica

Diferente do legislador brasileiro que se furtou na disciplina técnica das ações e omissões na prática da eutanásia, o constituinte espanhol foi taxativo quanto ao procedimento médico a ser adotado.

... 122/000020 - Proposición de Ley Orgánica de regulación de la eutanasia. 2 BRASIL. Código Penal. Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. 3 BRASIL. Código Penal. Art. 121, § 1º: Se o agente comete o crime impelido...

Colunas - Espanhol Jurídico

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Foro o fuero? - Parte II

A colunista apresenta os significados e exemplos de uso da palavra fuero, a fim de diferenciá-la de foro.

...ante el Congreso la actual Ley Orgánica del Ministerio Público. Sin embargo, él creó los irregulares "tribunales de fuero especial" que hicieron fusilar a quince personas. "El derecho y la justicia vulnerados por la...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 22 de março de 2013

Aspectos polêmicos da nova lei de lavagem

O quadro atual traduz uma insegurança jurídica evidente.

...de dinero operada por la Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio. La Ley Penal, n.º 79, febrero. 2011. ALIAGA MÉNDEZ, Juan Antonio. Los abogados como sujetos obligados a la prevención del blanqueo, Diario La Ley, nº. 7020,...