TUDO SOBRE
A escala 12x36 com o fim da 6x1 continua válida, mas com intervalo indenizado a média é de 42 horas semanais. Em 16/12/2027, o teto cai para 40.
2ª turma considerou que apresentação do documento no mesmo dia permite superar formalidade processual, com base nos princípios da simplicidade e da primazia da decisão de mérito.
Decisão do CNJ admite a assinatura gov.br nas procurações judiciais e veda a recusa pela só ausência de ICP-Brasil, em convergência com a lógica já aplicada no registro de imóveis.
SDI-2 rejeitou ação do banco por obstáculos técnicos e afastou restrição aos salários do período de afastamento.