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Ações civis públicas exigem proteção de dados e medidas contra dependência de redes sociais entre jovens, com pedidos de indenização de R$ 1,5 bilhão para cada plataforma.
Magistrada ressaltou que os consumidores cobrados indevidamente poderão requerer o ressarcimento, conforme determina o CDC.
Empresa também terá de pagar R$ 5 mil a usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude de ação de hackers.
Entidades pedem que Bolsonaro vete a MP 1.106/22, que aprova crédito consignado a beneficiários de programas sociais.