O que saiu em Migalhas sobre lmp

Uma das mais importantes disposições é a aplicação, pelo juiz, de medidas protetivas de urgência, tanto as que obrigam o agressor, quanto as que protegem a ofendida, quando verificada a existência de indícios da prática de violência domésti...

Diante da divergência instaurada, é preciso, pois, aferir se o crime praticado contra a mulher (mãe, filha, avó), se enquadra, ou não, no conceito jurídico-formal de violência doméstica (artigo 5º, íntegra) da LMP.

" (...) não basta ser mulher, tem que ser hipossuficiente e vulnerável, pelo menos em determinado momento de sua vida".

O artigo analisa a interpretação equivocada da lei Maria da Penha por Defensorias Públicas ao criarem a figura da “assistência qualificada da vítima”, sem respaldo legal no processo penal.