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O que saiu em Migalhas sobre lsn

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MPF arquiva inquérito contra Marcelo Feller por críticas a Bolsonaro

Para o procurador, a LSN não pode ser empregada para constranger ou perseguir qualquer pessoa que se oponha licitamente contra o governo.

...a no art. 26, caput, da LSN - Lei de Segurança Nacional (7.170/83), "em razão de a acusação lesar ou expor a perigo de lesão o regime democrático e a pessoa do presidente da República". Para o procurador, no entanto, a LSN não pode ser empregada...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 19 de março de 2021

PSB questiona no Supremo dispositivos da Lei de Segurança Nacional

Para a legenda, alguns dispositivos são contrários ao Estado Democrático de Direito.

... questionar dispositivos da LSN - Lei de Segurança Nacional. A legenda pleiteou que a Corte declare a não recepção pela CF/88 de 11 dispositivos, em razão de ofenderem preceitos fundamentais como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 5 de maio de 2021

Câmara aprova projeto que revoga lei de segurança nacional

Projeto tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito; texto vai ao Senado.

...a proposta que revoga a LSN - lei de segurança nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto (PL 6.764/02) será enviado ao Senado. Segundo o texto aprovado, da deputada Margarete Coelho...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 19 de abril de 2021

Direito Penal do inimigo e a lei de segurança nacional

Como a teoria do Direito Penal do Inimigo explica os recentes abusos da Lei de Segurança Nacional no Brasil.

... crimes nela tipificados, a LSN determina a competência de julgamento dos casos para a Justiça Militar, obedecendo às regras do CPP Militar. Ainda, define penas mais duras para fatos já tipificados pelo Código Penal, como homicídio - na hipótese...