O que saiu em Migalhas sobre Lucas Barbosa Oliveira

Entendimento do CARF e TRFs sobre isenção previdenciária diverge da lei, exigindo uniformidade de planos médicos antes da reforma trabalhista de 2017.

Verifica-se que a posição da RF diverge absolutamente da adotada pelo CARF e pelo STJ em outros casos, sendo, portanto, passível de questionamento.

Quando o índice FAP é divulgado pelo Ministério da Previdência Social, as empresas que identificam inconsistências no cálculo podem contestar eletronicamente o FAP que lhes foi atribuído.

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.