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O referido precedente demonstra que o STJ entende que o rol de precedentes vinculantes elencados no art. 927 do CPC é meramente exemplificativo.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de julho de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de março de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.