O que saiu em Migalhas sobre Lucas Zapater Bertoni

Lei 14.789/23 aumenta tributação sobre benefícios de ICMS, enfrenta resistência judicial. Empresas buscam suspensão da nova tributação.

Promover a majoração de tributos ao contribuinte sem observar os fundamentos jurídicos e normativos da incidência tributária é praxe para a Administração Pública, mas representa uma mácula no próprio Estado Democrático de Direito.

STJ decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de indébito tributário após STF isentar IRPJ e CSLL sobre a Selic (Tema 962). Suspensão de processos em curso.

Lei 14.740/23 permite autorregularização de tributos federais antes da cobrança, evitando multas e juros. Adesão até 1º de abril de 2024 pelo portal E-CAC da RFB conforme Instrução Normativa 2.168/23.