TUDO SOBRE
Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito.
A decisão foi fundamentada na legitimidade da cobrança como forma de custeio do serviço público prestado pelo Poder Judiciário.
Colegiado considerou que trechos da norma retiram do Poder Executivo a escolha pela via mais conveniente para a implementação do programa.
Texto havia sido sancionado horas antes pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.