O que saiu em Migalhas sobre Luciano Amaro

Como é sabido, o ITBI-causa mortis se submete ao lançamento por homologação, uma vez que é a lei tributária quem obriga o contribuinte a recolher o imposto na data prevista por ela e sem a necessidade da autoridade administrativa realizar q...

A revenda de mercadoria usada não guarda característica alguma que se possa conceituá-la como havendo redução de base de cálculo.

Tema interessante, nos dias atuais, é sobre a não incidência do “CDC”, nas relações entre um usuário de rodovia, ou seja, de um usuário de bem público e a concessionária administradora do bem.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi disposta no Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) dentro do Título 1, "Dos Direitos do Consumidor", em seu Capítulo IV que versa "Da Qualidade de Produtos e Serviços, da preve...