quarta-feira, 31/7/2013
Ecad não pode cobrar direito autoral em festa religiosa
A decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
...afirmou a relatora do recurso, Lucila Toledo.
Ao citar a sentença de 1º grau, a magistrada destacou que "embora a Constituição Federal assegure o direito à propriedade intelectual (art. 5º, XXVII), protege ela,...