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Requerimento administrativo enviado ao TCU requereu que considerasse o prazo de cumprimento de uma sanção de inidoneidade aplicada pela CGU relacionada ao mesmo contexto fático da penalidade imposta pelo próprio Tribunal,
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de abril de 2021.
O TSE e A AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleitos suplementares. Segundo levantamento feito pelo Tribunal, desde 2004, a União já gastou cerca de R$ 6 mi com os pleitos suplementares, sendo que quase metade ...
Por 8 votos a 1, o STF decidiu analisar o mérito da ADPF 153 ajuizada pela OAB contra o artigo 1º da lei 6.683/79, conhecida como Lei da Anistia. O posicionamento da Corte foi tomado ontem, 28/4, antes de o relator do processo, ministro Ero...