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De acordo com o artigo 486 da CLT, se ocorrer uma paralisação temporária ou definitiva motivada por autoridade municipal, estadual ou Federal, e essa paralisação impossibilitar a continuidade da atividade empresarial, cabe aí eventual indenização por parte do governante responsável. Com a situação atual da pandemia, com localidades inclusive em lockdown, cabe a aplicação deste artigo? Em entrevis...

A área trabalhista tem sido extremamente demandada nos últimos dias. Desde a edição da MP 927/20, empresas buscam a melhor forma para equilibrar o orçamento com a estabilidade de sua equipe. Para dirimir todas as dúvidas, Migalhas realizou um webinar com especialistas de peso: Almir Pazzianotto Pinto (ex-ministro do TST), Luís Carlos Moro (Moro e Scalamandré Advocacia), Alessandra Camarano (pres...

Em entrevista à TV Migalhas, os ilustres advogados Otavio Pinto e Silva e Luís Carlos Moro comentam o regime do Simples Doméstico e o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. Assista ao vídeo.

O presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Luis Otávio Camargo Pinto, aborda a gestão das sociedades de advogados.