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Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de novembro de 2015.
Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de maio de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de dezembro de 2014.
Com a lei do salário mínimo (lei 12.382/11 – clique aqui), os empresários, mesmo efetuando pagamento de débitos, diretamente ou por parcelamentos fiscais, não serão isentos de processos penais contra a ordem tributária. Diante da nova regra...