O que saiu em Migalhas sobre Luis Fernando Cintra De Araujo

É possível uma penhora recair sobre salário? Respondendo a pergunta, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece que a quarta turma do STJ autorizou a penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra da exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, possibilitando a...

Colegiado entendeu que faculdade falhou na prestação de serviço ao estudante.

Juíza acolheu preliminar de ilegitimidade passiva após empresa demonstrar que não comercializa produtos na plataforma.

Decisão é da Justiça de SP.