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Informações jurídicas de terça-feira, 6 de março de 2018.
Terça-feira, 8 de junho de 2004 - Migalhas nº 941 - Fechamento às 9h45. "Prefiro à lei da morte o bandoleiro atroz: É o menos cruel por ser o mais feroz. Se o crime causa medo, a lei produz horror: É como que um juiz dentro dum ...
Nuevos ilícitos antes impensados precisan ser resueltos por el sistema jurídico propiciado por la legislación existente y por los principios fundamentales.