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Veja o que os senadores disseram sobre a liminar.
Quinta-feira, 11 de janeiro de 2007 - Migalhas nº 1.572 - Fechamento às 11h. "Os advogados são homens que alugam suas palavras e sua fúria." Marcus Valerius Martialis (40-101) OAB nacional A OAB nacional informa que Cezar B...
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De acordo com o artigo 486 da CLT, se ocorrer uma paralisação temporária ou definitiva motivada por autoridade municipal, estadual ou Federal, e essa paralisação impossibilitar a continuidade da atividade empresarial, cabe aí eventual indenização por parte do governante responsável. Com a situação atual da pandemia, com localidades inclusive em lockdown, cabe a aplicação deste artigo? Em entrevis...