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A inconstitucionalidade da presunção de periculum in mora para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de novembro de 2014.
Sexta-feira, 23 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.721 - Fechamento às 11h33. "A cor dos olhos não vale nada, a questão é a expressão deles. Podem ser azuis como o céu e pérfidos como o mar." Machado de Assis(Clique aqui) Polici...
Sexta-feira, 1º de julho de 2011 - Migalhas nº 2.662 - Fechamento às 9h58. "A mocidade não se finge; o fogo do sangue, que borbulha nas veias e ferve no coração, depois que os anos o gelam, não há mais aquecê-lo; essa expansão da vi...