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A elevada vagueza semântica e de transferência do poder de legislar ao juiz estão presentes no 478 do referido anteprojeto do código civil.
Instituto dos Advogados de São Paulo entrega prêmio 'Barão de Ramalho' ao jurista José Carlos Dias na cerimônia.
A vice-presidente será Marina Coelho Araújo.
O instituto defende a posição da OAB, autora da ADIn, de que a medida viola dispositivos das constituições Federal e Estadual.