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Enunciado determina que "o artigo 55 da lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido".
Informativo nº 62 As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia REVISTA DO ADVOGADO VERSA SOBRE PRERROGATIVAS A "Revista do Advogado" nº 93 da Associação dos Advogados de São Paulo-AASP tem ...
O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não per...
No último sábado, 28/11, terminaram as eleições que definiram novas diretorias para as 27 seccionais da OAB no Brasil.