O que saiu em Migalhas sobre Luiz Carlos Ramos

PL propõe que a regra valha para processos trabalhistas e ações cíveis.

LC 99/09 e Decreto Municipal31.167/09: Permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo.

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