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Para juiz, a quarentena tem caráter "personalíssimo" e não deve se estender a outros membros da banca
A quarentena imposta ao advogado egresso da magistratura merece obediência porque foi conferida por emenda à CF, mas estender a terceiros essa vedação ao livre exercício da profissão de advogado viola o princípio da legali...
O ministro Joaquim Barbosa suspendeu liminar expedida pelo TRF da 1ª região, que contrariava entendimento da OAB de que a quarentena de magistrado aposentado é extensiva a escritório
O MS foi impetrado pelo escritório Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica e o desembargador aposentado do TJ/SP Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz.