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Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de julho de 2024.
Especialista em Direito Processual Civil e Penal, Moura também serviu como conselheiro estadual da OAB/SP.
Pleito no Estado acontece no dia 29/11.
O presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, viveu, em 8/11, a alegria de retornar a São Luiz do Paraitinga – depois de ver a cidade e o fórum da sua primeira titularidade debaixo d’água na enchente do início deste ano ...