TUDO SOBRE

Palestrantes: Ary Raghiant Neto - Secretário-Geral Adjunto e Corregedor da OAB Nacional Greice Stocker - Conselheira Federal Mediadores: Fernando Freire - Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional Renato de Mello Almada - Relator da 23ª Turma do TED-OAB/SP
Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024.
Decisão é da 2ª turma.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de abril de 2018.